Temer sanciona reajuste de servidores do Judiciário
O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos o projeto de lei que garante, aos servidores do Judiciário, reajustes pagos gradativamente em parcelas até 2019.
O Projeto de Lei (PL) foi aprovado pelo Senado Federal e aguardava sanção presidencial desde o final de junho. O PL foi transformado na Lei n. 13.317, sancionada em 20 de julho de 2016.
A lei reajusta o vencimento básico e a gratificação judiciária de todos os servidores, além de aumentar o valor dos cargos comissionados CJ1 a CJ4 e de criar o Adicional de Qualificação para técnicos judiciários com diploma de curso superior.
Confira a lei em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13317.htm
